A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
DADOS PESSOAIS: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tal como nome, RG, CPF, e-mail etc.
OBS:
⦁ Dados relativos a uma pessoa jurídica (tais como razão social, CNPJ, endereço comercial etc.) não são considerados dados pessoais.
DADOS SENSÍVEIS são aqueles que revelam a origem racial ou étnica; convicções religiosas ou filosóficas; opiniões políticas; filiação sindical; questões genéticas; biométricas; e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO);
OBS:
⦁ Dados pessoais que por necessidade sejam coletados, serão tratados nos termos da LGPD, mediante aprovação e autorização prévia do interessado.
Se os dados apresentados são de Pessoa Jurídica, e não incluem DADOS PESSOAIS, são dados NÃO SENSÍVEIS e de ORIGEM PÚBLICA, e não requerem autorização prévia para exibição conforme Decreto nº 8.777/2016, que Institui a Política de Dados Abertos e pela Lei nº 12.527/2011, que regulamenta a Garantia de acesso a Informações previsto na Constituição Federal.
Além disso, as informações dos sócios (nome e CPF) quando são pessoas físicas, as informações de endereço para empresas do tipo Microempreendedor individual – MEI (endereço residencial do empresário) e o Capital Social de todas as empresas são EXCLUÍDOS DA INFORMAÇÃO.
Apesar da legalidade, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar seus dados. Para isso utilize o link para Solicitar Privacidade.