O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por unanimidade, regras importantes sobre a contribuição sindical que impactam trabalhadores e entidades sindicais em todo o país. A decisão estabelece limites claros e protege os direitos dos trabalhadores.

Principais Decisões do STF

• • 🚫 Proibida cobrança retroativa: Sindicatos não podem cobrar contribuição de períodos anteriores à decisão

• • ✅ Proteção ao trabalhador: Empresas e sindicatos não podem dificultar o direito de oposição à contribuição

• • 💰 Valores razoáveis: Contribuições devem ser compatíveis com a capacidade econômica da categoria

• • 🗳️ Transparência obrigatória: Valores devem ser definidos democraticamente em assembleia

O Que Isso Significa

Segundo o ministro relator Gilmar Mendes, a decisão busca equilibrar o fortalecimento da atuação sindical com a proteção das liberdades individuais dos trabalhadores. Ou seja: garante recursos para os sindicatos atuarem, mas respeita a liberdade de escolha de cada trabalhador.

A Corte reconheceu que a mudança de entendimento gerou “legítima confiança da sociedade” e, por isso, cobranças retroativas violariam a segurança jurídica.

📰 Leia a decisão completa no site do STF: Acesse aqui todos os detalhes da decisão

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Decisões como essa do STF mostram a importância de estar bem informado sobre seus direitos. Cadastre-se no sindicato e tenha acesso a orientação jurídica e apoio especializado!

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