Contribuição assistencial – STF ajusta as regras para trabalhadores não sindicalizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou sua decisão sobre a cobrança da CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL de trabalhadores não sindicalizados. Agora, a Corte definiu três pontos importantes: não pode haver cobrança retroativa ao período de 2017 a 2023, o valor deve ser razoável e compatível com a categoria e deve ser garantido a opção de oposição. Em 2023, o […]