TST Consolida Jurisprudência: FGTS Não Depositado Garante Rescisão Indireta
📢 Atenção trabalhadores! O Tribunal Superior do Trabalho acaba de consolidar uma jurisprudência que muda o cenário dos direitos trabalhistas no Brasil. A nova tese vinculante estabelece definitivamente que a ausência de recolhimento do FGTS é motivo suficiente para que o empregado solicite rescisão indireta do contrato de trabalho. Entenda a Importância desta Decisão Esta […]