PEC 12/2026: o que é a proposta de pagar o trabalhador só pelas horas trabalhadas

Logo depois da vitória do fim da escala 6x1, apareceu no Senado outra proposta que mexe com a jornada de trabalho. É a PEC 12/2026, do senador Rogério Marinho (PL/RN). Muita gente achou o texto confuso. Por isso, o SITIMMME/JATAÍ explica aqui, de forma simples, o que ela diz.

RESUMO RÁPIDO

A PEC 12/2026 ainda não é lei. Ela está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, esperando um relator. Se um dia for aprovada, permitiria contratos pagos por hora, combinados direto entre patrão e empregado, e o contrato individual passaria a valer mais que a convenção coletiva do sindicato.

O que é uma PEC?

PEC quer dizer Proposta de Emenda à Constituição. É um pedido para mudar a Constituição, a lei mais importante do país. Para virar regra, precisa ser votada duas vezes no Senado e duas vezes na Câmara, com apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.

A PEC 12/2026 foi apresentada em 28 de maio de 2026, um dia depois de a Câmara aprovar o fim da escala 6x1. Ela é assinada por Rogério Marinho e por cerca de 40 senadores.

O que a proposta muda?

Ela acrescenta três parágrafos ao artigo 7º da Constituição, que é o artigo dos direitos dos trabalhadores. Em palavras simples:

Pagamento por hora: patrão e empregado poderiam combinar, só os dois, um contrato em que o trabalhador recebe apenas as horas que trabalhou. O texto não garante um número mínimo de horas por semana ou por mês;
Contrato individual acima do sindicato: o que estiver no contrato de cada trabalhador passaria a valer mais que a convenção coletiva, que é o acordo negociado pelo sindicato para toda a categoria;
Direitos proporcionais: o valor da hora não poderia ser menor que o proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria. Mas férias, 13º salário e FGTS também seriam proporcionais às horas trabalhadas;
Limite semanal mantido: a jornada flexível teria de respeitar o limite máximo de horas por semana que está na Constituição.

O que diz o autor

É justo ouvir os dois lados. Rogério Marinho diz que a proposta dá liberdade e autonomia para o trabalhador escolher quanto quer trabalhar e quanto quer ganhar, e que isso moderniza as relações de trabalho. Em entrevista à Agência Senado, ele afirmou:

"Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos."

Por que o movimento sindical é contra

As centrais sindicais, entre elas a Força Sindical, à qual o SITIMMME/JATAÍ é filiado, são contra a proposta. Em junho de 2026, elas entregaram uma carta à Organização Internacional do Trabalho (OIT) dizendo que a PEC enfraquece a negociação coletiva e os sindicatos e passa para o trabalhador o risco do negócio.

O DIEESE, órgão de estudos dos trabalhadores, chamou o modelo de "jornada de zero hora". Os principais riscos apontados são:

Salário que muda todo mês: quem decide quantas horas tem trabalho, na prática, é a empresa. Se ela chamar menos, o trabalhador recebe menos;
Risco de ganhar menos que um salário mínimo no mês: a hora tem um valor mínimo, mas o total do mês não tem;
Negociação desigual: sozinho, o trabalhador tem pouca força para negociar com o patrão. É para isso que existe o sindicato;
Menos folga para quem precisa de renda: para ganhar mais, a pessoa teria de aceitar jornadas mais longas.

EXEMPLO (situação imaginária, só para entender)

Pense no João, contratado por hora. Num mês com muito serviço, a empresa chama ele quase todos os dias e o salário vem cheio. No mês seguinte, o movimento cai e ele é chamado poucas vezes. O valor da hora é o mesmo, mas o dinheiro do mês é bem menor, e as férias, o 13º e o FGTS daquele período também diminuem. As contas de casa, o aluguel e a comida, continuam iguais.

E o fim da escala 6x1?

Fique tranquilo: a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6x1 e garante 40 horas semanais e dois dias de folga sem redução de salário, já está na Constituição desde 16 de outubro. A PEC 12/2026 não apaga essa conquista. Mas, se fosse aprovada, abriria um caminho paralelo de contratos por hora, com menos proteção.

Senadores tentaram fazer as duas propostas andarem juntas, mas o fim da 6x1 foi aprovado e promulgado sozinho.

Onde está agora?

A PEC 12/2026 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado;
Desde 28 de maio de 2026 ela aparece como "aguardando designação do relator";
Ainda não houve nenhuma votação. Nada mudou no seu contrato por causa dela.

Mesmo parada, ela pode voltar a andar a qualquer momento. Por isso, o SITIMMME/JATAÍ vai continuar acompanhando e avisando a categoria.

Direito conquistado com luta coletiva não se troca por negociação sozinho com o patrão.

Dúvidas sobre seu contrato ou sua jornada? Procure o SITIMMME/JATAÍ. Juntos somos mais fortes!

Fontes

Quadrinho: PEC 12/2026 e jornada por hora - SITIMMME/Jataí