PEC 12/2026: o que é a proposta de pagar o trabalhador só pelas horas trabalhadas
Entenda, em linguagem simples, a PEC do senador Rogério Marinho que permite contrato pago por hora, sem mínimo de horas, e coloca o contrato individual acima da convenção do sindicato. Ela ainda não é lei e está parada na CCJ do Senado.
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